IPAS791
Notificação de inconsistência em Pedido Internacional
Protocolo: 850260038165 (28/01/2026)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: AMO ASSOCIACAO DE MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS
Procurador: Jose Geraldo Pinto Junior
Detalhes do despacho:Foram identificadas as seguintes inconsistências no pedido internacional em referência: [1] O pedido internacional foi formulado indicando como pedidos de base os processos 924412615 (classe 41) e 930731360 (classe 45). Entretanto, o processo 924412615 se encontra definitivamente arquivado e, por isso, não pode ser usado como base para pedidos internacionais, sendo necessário que se trate de pedido pendente de exame ou de registro em vigor. Por outro lado, observamos que o requerente é titular do registro 930731417, referente à mesma marca figurativa, mesma classe e mesmos serviços, que se encontra em vigor. Para prosseguir com o pedido internacional nas classes 41 e 45, é necessário substituir o pedido 924412615 como base pelo registro 930731417. Alternativamente, é possível prosseguir com o pedido internacional apenas na classe 45, excluindo o pedido 924412615 como base, sem substituição. Caso deseje realizar a substituição, será necessário excluir o pedido 924412615 e adicionar o registro 930731417 em ?ADD BASIC APPLICATION OR REGISTRARION? no início do formulário. Em caso de dúvidas, sugerimos consultar o Manual de Marcas, item 11.2.1.3 Peticionamento eletrônico pelo e-Marcas, subitem Solicitud de Base o Registro de Base / Basic Application or Basic Registration [http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/11%C2%B72%C2%B71_Como_formular_um_pedido_internacional#11213-Peticionamento-eletr%C3%B4nico-pelo-e-Marcas] ou entrar em contato por meio do Fale Conosco ? Marcas ? Protocolo de Madri [https://faleconosco.inpi.gov.br/faleconosco/]. [2] A lista de serviços foi apresentada em português. Observe que todo o formulário, incluindo a lista de produtos e serviços (item 10), deve ser preenchido no idioma selecionado, nesse caso, em inglês. Dessa forma, os termos de serviços devem ser traduzidos para inglês, observando o escopo de proteção dos registros indicados como base. Sugerimos a utilização do Madrid Goods & Services Manager ? MGS [https://webaccess.wipo.int/mgs] para auxiliar a tradução dos termos de produtos e serviços. Em caso de dúvidas, sugerimos consultar o Manual de Marcas, item 11.2.2.2 Etapa de certificação [http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#11-Protocolo-de-Madri]. Destacamos que a utilização do MGS evita notificações de irregularidades pela Secretaria Internacional. Entretanto, é necessário que as traduções selecionadas do MGS estejam efetivamente contidas no escopo de proteção dos pedidos e registros de base, podendo ser necessário adequar as traduções encontradas no MGS ao que consta nos pedidos ou registros de base. [3] O formulário MM18 deve ser devidamente adequado à correção realizada no formulário do pedido internacional, excluindo-se o processo 924412615 e adicionando o registro 930731417 no item correspondente (b), se for o caso. Observe que o processo 930731360, por se tratar de registro em vigor, também deve constar no item b (basic registration number) com a data de concessão correspondente. Destacamos que é possível apresentar um formulário MM18 para cada registro de base ou apresentar apenas um formulário MM18, desde que os dados dos registros de base sejam incluídos no item correto. Além disso, sugerimos revisar o preenchimento do item Signatory?s Title, que deve ser preenchido com o vínculo entre a signatária e a pessoa jurídica requerente, como representante, diretora, sócia ou similar.
