IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca imita bandeiras do México e do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
2022/08/09
RPI 2692
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca imita bandeiras do México e do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; | RPI 2692 | Data 2022-08-09