BRILHANTE SILVER

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Pedido n° 922791589 (BRILHANTE SILVER) para assinalar produtos cosméticos e de perfumaria na classe NCL(11) 3. Oposição tempestiva interposta por LABORATORIO ACLIMACAO LTDA (pet. 2021/850210282225) com base no inciso V do art. 2° da Lei n° 9.279/1996 (LPI), nos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, no art. 195 da LPI e no art. 5° da Constituição Federal de 1988. A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850220065051) alegando que há suficiente distinção entre os conjuntos e que o termo ?BRILHANTE? é de uso comum no segmento e compõe registros de diferentes titulares. No que se refere à pretensa violação, ainda que reflexa, de dispositivos constitucionais, deixa-se de analisar tal tema por se tratar de matéria não afeita às competências desta divisão técnica. Tampouco cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência aos arts. 2° e 195 da LPI, conforme Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009. Para fins de aplicação dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI, a opoente apresentou o registro 003007227 (BRILHANTE), que assinala artigos de toucador e produtos de perfumaria e higiene na classe nacional 320. São improcedentes as alegações por haver suficiente distinção entre os conjuntos, dado o desgaste do termo ?BRILHANTE? no segmento. A opoente tampouco apresentou documentação comprobatória de que a oposta não poderia deixar de conhecer sua marca. Os termos ?BRILHANTE? e ?SILVER (=prata, em inglês)? encontram-se desgastados na classe e aparecem em conjuntos de diferentes titulares. Assim, entende-se pela possibilidade de convivência do conjunto ?BRILHANTE SILVER? com as anterioridades encontradas pela Teoria da Distância e defere-se o pedido. Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *br*l*ant*; *s*lver*.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850210282225 de 07/07/2021

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)