FIGATIL

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por forma necessária, comum ou vulgar do produto, irregistrável de acordo com o inciso XXI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; A marca é constituída por sinal sem distintividade, irregistrável de acordo com o art. 122 da LPI. Art. 122 - São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Manifeste o requerente se deseja prosseguir com o pedido de registro de marca com todos os elementos apresentados na etiqueta ou se deseja suprimir a representação da embalagem. Caso deseje prosseguir com o pedido sem a representação da embalagem, anexe à resposta a esta exigência imagem exclusiva da marca objeto do pedido de registro. A imagem anexa aos autos apresenta um sinal marcário sobre a imagem de uma embalagem. Exigência formulada em consonância com o Manual de Marcas em vigor, item 5.9.9 Casos específicos no exame da distintividade - Representação gráfica da embalagem ou acondicionamento.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)