BRASIL TEXANA

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301230008194 (06/07/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por FAR WEST JEANS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de REGINALDO TONDELLI, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5052053-92.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.007566/2023-38], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 922468230, para a marca mista "BRASIL TEXANA", mantido em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito homologatória de acordo celebrado entre as partes, em que a demandante se compromete a se abster de utilizar marca composta pelo elemento "TEXANA" e suas variações, reconhecendo-a como de propriedade única e exclusiva do corréu, que, em contrapartida, se compromete a se abster de usar marca composta pelo elemento "TXA" ou "TXN".

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301230008194 (06/07/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade de ato administrativo proposta por r FAR WEST JEANS LTDA, em face de REGINALDO TONDELLI ME e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5052053-92.2023.4.02.5101 (Processo INPI-SEI nº 52402. 007565/2023-93). Agravo de instrumento nº 5008400-17.2023.4.02.0000: Deferido em parte o efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada, apenas no que diz respeito à suspensão do ato de indeferimento do registro marcário número 922.468.230, com a autorização para o uso do signo marcário para assinalar os produtos e serviços especificados nos processos nºs 922.468.230 e 912.876.760, até o pronunciamento definitivo pelo TRF2.

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850220042984 (01/02/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FAR WEST JEANS LTDA ME Procurador: Aureolino Pinto Das Neves

IPAS499

Sobrestamento da instrução técnica

Protocolo: 850220042984 (01/02/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FAR WEST JEANS LTDA ME Procurador: Aureolino Pinto Das Neves Sobrestadores:Petição 850220048009 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 919421563 (TEXANA)

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850220042984 (01/02/2022) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: FAR WEST JEANS LTDA ME Procurador: Aureolino Pinto Das Neves Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919421563 (TEXANA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)