TOGETHER FOR THE AMAZON JBS

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação indicando itens de uma única classe, uma vez que a especificação apresentada na petição inicial é formada por itens considerados genéricos para fins de classificação. Para o cumprimento desta exigência, observe os exemplos constantes da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e das listas auxiliares, disponíveis no portal INPI. Observe que a ressalva apresentada na petição de cumprimento de exigência ("todos voltados ao encaminhamento de providências e orientação social a indivíduos e grupos") não identifica os tipos específicos de serviços fornecidos sob as descrições "serviço social", "trabalho voluntário", "assistência social" e "auxílios às pessoas carentes ou instituições que cuidam destes". Nesse sentido, os itens "providências" e "orientação social" podem abarcar uma ampla gama de serviços, como "assistência à saúde" e "orientações sobre saúde" (NCL(11) 44), "distribuição de alimentos" (NCL(11) 43), "assistência educacional" (NCL(11) 41), entre outros. Observe que a nova especificação deverá se constituir em restrição à especificação apresentada na petição inicial. Cumpra na NCL(11)45.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação indicando itens de uma única classe, uma vez que a especificação apresentada na petição inicial é formada por itens considerados genéricos para fins de classificação. Para o cumprimento desta exigência, observe os exemplos constantes da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e das listas auxiliares, disponíveis no portal INPI . Observe que as descrições ?serviço social?, ?assistência social? e ?auxílio às pessoas carentes ou instituições que cuidam destes? identificam apenas a finalidade das atividades executadas e não a natureza das atividades per se ("alimentação ou distribuição de alimentos", na classe NCL(11) 43, "ensino", na classe NCL(11) 41, "assistência à saúde", na classe NCL(11) 44 etc.). Já o item ?trabalho voluntário? é considerado genérico uma vez que pode ser referir à prestação de um tipo especifico de serviço sob a forma de trabalho voluntário (que ficaria alocado na classe correspondente ao serviço prestado, como, por exemplo, NCL(11) 43 para serviços de alimentação ou serviços de distribuição de cestas básicas (alimentos)?) ou pode identificar a atividade de gestão de trabalho voluntário (este último enquadrado na NCL(11) 35). Observe que a nova especificação apresentada deverá se constituir em restrição à especificação apresentada inicial. Cumpra na NCL(11)45.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)