IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220442783 (04/10/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: HIDROLIGHT DO BRASIL S.A. Procurador: Samuel Claudino Simões Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2838
27/05/2025