IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210009392 (20/09/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de decisão transitada em julgado - Ação Ordinária Nulidade de Registro de Marca - Referências: Processo nº 5099215-54.2021.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ - INPI nº 52402.009191/2021-89 - Registros de Marca 917.566.360 e 917.759.907 ? SETFRIO ? Sentença de mérito, julgou PROCEDENTE o pedido para decretar NULOS os registros de marca da empresa Ré.
RPI 2860
28/10/2025