16/11/2022
RPI 2706
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210483830 (05/11/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EDEMILSON PAIVA DE ARAÚJO Procurador: Elier de Souza Amorim Rosignoli Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou