IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Parágrafo 1º do art. 128 da LPI. Resolução da ANVISA (RDC 66, DE 18/03/2016) se restringe aos medicamentos industrializados, restando silente quanto aos demais produtos e/ou apresentações.
RPI 2696
06/09/2022