16/08/2022
RPI 2693
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210386461 (06/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NISSIN FOODS HOLDINGS CO., LTD. Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou