IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210002859 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: 09ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Detalhes do despacho:Anota decisão transitada em julgado - Ação Ordinária – Anulação de Ato Administrativo de Indeferimento - Referências: Ação Ordinária nº 5051276-15.2020.4.02.5101 – 09ª VF/RJ - Processo INPI nº 52402.003578/2021-21 - Pedidos de registro de marca nºs 912.356.570 e 912.998.270 - VIKO - Sentença de improcedência; mantido o indeferimento dos pedidos de marca.
RPI 2908
29/09/2026