25/09/2018
RPI 2490
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850180232019 (09/08/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular(es): AMAZON LUZ COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA - EPP Procurador: Marcelle de Oliveira Campos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;