MEDIS

IPAS669

Deferimento da petição de caducidade

Protocolo: 850230447215 (18/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Procurador: DIAS TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:A marca apresentada através dos meios de prova trazidos não se refere àquela constante do Certificado de Registro de Marca. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. No curso da instrução processual, foi formulada exigência para que a requerida apresentasse documentos complementares aptos a comprovar o uso da marca em sua apresentação mista tal qual constante do Certificado de Registro, mediante provas datadas dentro do período de investigação. Em resposta, a requerida apresentou etiquetas e documentos relativos à sua impressão. Todavia, embora tais documentos demonstrassem o uso da marca em sua apresentação registrada, não permitiam estabelecer relação entre o sinal e os produtos protegidos pelo registro. Assim, permaneceram sem saneamento as deficiências probatórias anteriormente identificadas, não tendo sido comprovado o uso sério, efetivo e público da marca para os produtos abrangidos pelo Certificado de Registro durante o período de investigação. Dessa forma, defere-se a caducidade total do registro.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230604964 (10/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MEDIS INDUSTRIAL LTDA - EPP Procurador: Hemerson Gabriel Silva Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca em sua apresentação mista tal qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes por retratarem utilização da marca sob outra apresentação mista com perceptível alteração do caráter distintivo do sinal em relação ao originalmente registrado.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850230583772 (29/11/2023) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: MEDIS INDUSTRIAL LTDA - EPP Procurador: Hemerson Gabriel Silva Detalhes do despacho:Anotada a alteração de nome. Anotada a alteração de sede.

IPAS338

Notificação de caducidade

Protocolo: 850230447215 (18/09/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA Procurador: DIAS TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800220105569 (25/03/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): MEDIS INDUSTRIAL LTDA - EPP Procurador: Hemerson Gabriel Silva

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

351

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.