IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230333782 (17/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: USINA SÃO FRANCISCO S.A. Procurador: LIVIA BARTOCCI LIBONI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2842
24/06/2025