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IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850200324508 (29/09/2020) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Titular(es): SUPORTE COMERCIAL & EMPRESARIAL EIRELI Detalhes do despacho:Tendo em vista o indeferimento do pedido (sem interposição de recurso) publicado na RPI 2223, de 13/08/2013. Esclarecemos que não é possível desistir do pedido após a publicação da decisão do mesmo e que a situação "Pedido de registro de marca indeferido (sem interposição de recurso)" já é a situação final do pedido, conforme previsto no artigo 160 da LPI.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

COMPROVE O EXERCÍCIO LÍCITO E EFETIVO, À ÉPOCA DO DEPÓSITO DO PEDIDO, DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS DE "ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS A LOJA DE CENTRO DE COMPRAS" E/OU "ADMINISTRAÇÃO DE CENTRO COMERCIAL DE COMPRAS", EM VISTA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 128 DA LPI. OBSERVE QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO MENCIONA ATIVIDADE AFIM AOS SERVIÇOS SUPRAMENCIONADOS E QUE O ATO DE ALTERAÇÃO DE OBJETO SOCIAL APRESENTADO NA PET.(SP) 018130002278, DE 20/01/2013, FOI ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL EM DATA POSTERIOR AO DEPÓSITO DO PRESENTE PEDIDO. (P/OPOSTA).

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

PRESTE ESCLARECIMENTOS QUANTO À ESPECIFICAÇÃO REIVINDICADA NO PEDIDO EM TELA, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO ITEM "ATIVIDADE SEMELHANTE INCLUÍDO DO COMÉRCIO DE MERCADORIA", EM FACE DO SEU CARÁTER GENÉRICO. SE FOR O CASO, INDIQUE O GÊNERO DE MERCADORIAS OBJETO DO SERVIÇO DE COMÉRCIO. CUMPRA NA NCL(9).

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

Pet.Eletrônica: 810090235385 (visualizar no Portal INPI), de 04/09/2009

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.