14 DE JULHO

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301170000434 (17/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:A.O. 00108724-36.2017.4.02.5101 - 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - INPI Nº 52400.067867/2017-92 (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos atos administrativos do INPI que concedeu os registros de nºs 830.690.832 e 830.815.716, referentes às marcas nominativas ?14 DE JULHO?, de titularidade da empresa Ré, nas classes NCL(9)30 e (9)35,concedidas em 16/04/2013 e 17/06/2014, respectivamente, para designar produtos alimentícios" (...)

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301170000434 (17/05/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de anulação de registro de marca com tutela de urgência. Processo Judicial n° 0108724-36.2017.4.02.5101? 25ª VF / Rio de Janeiro/RJ. Processo INPI nº 52400.067867/2017-92.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.