IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301140000497 (28/07/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho:Decide a 1ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, para sanar o erro material apontado, apenas para retificar o nome da Apelante APSEN, erroneamente grafado no dispositivo do voto embargado, mantendo integralmente o conteúdo do julgado, no qual o v. acórdão, por unanimidade, concluiu no sentido da procedência do pedido autoral, visando a nulidade do registro 828645884 para a marca nominativa CONCENTRA, designativa, na classe 05, de um ?medicamento para medicina humana (sistema nervoso central)?, de titularidade da Embargante/apelante APSEN.