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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXCLUÍDOS DA ESPECIFICAÇÃO A CONJUNÇÃO ALTERNATIVA "OU" E A PALAVRA PLÁSTICO DOS ITENS "TRILHOS...." / "MEIOS DE FIXAÇÃO... PARA CORTINAS", TENDO EM VISTA QUE AS CORTINA E VENEZIANAS E SUAS PARTES ACESSÓRIAS QUANDO CONSTITUÍDA DE MATERIAL PLÁSTICO SE ENQUADRAM NA NCL(7) - 24, CONFORME CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL - NCL(7).