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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DETERMINADA A NULIDADE DO REGISTRO EM REFERÊNCIA , TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DA LPI, CONFORME DECISÃO JUDICIAL DO TRF DA 2º REGIÃO - AÇÃO Nº 2000.51.01.021348-8 INPI N°52400.004252/00.
RPI 1887
06/03/2007