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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EN FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX, DO MESMO DIPLONMA LEGAL. REG(S) 002372304, 003852970, 004003055, 004093712, 006915213, 007553706,790172909, 800017560, 800072510, 811990672, 812077032, 813221625, 813970563, 814804799, 814804802, 815539908 E 817100458 .
RPI 1963
19/08/2008