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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ITEM 17 DO ART. 65 DO CPI ANTERIORIDADESREGISTROS NS. 002372304, 003183599 003852970, 004003055, 004093712, 006915213, 007554630, 790172909, 800017560, 800072510, 800072545, 810558874, 813402271, 811990672 812245636, 812248007, INT. ROBERTO M. C.FREIRE
RPI 1238
23/08/1994