IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210167056 (27/04/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Procurador: Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2834
29/04/2025