IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220135349 (01/04/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RICARDO DE MORAES CABEZÓN ASSESSÓRIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista que o prazo para apresentação de manifestação à caducidade se encerrou em 06/09/2021.
RPI 2704
01/11/2022