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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ART. 65, ITEM 05, DO CPI E ARTIGO OITAVO DA CUP. PET. RJ 048808 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PET. RJ 000319-RECURSO CONHECIDO, NEGADO PROVIMENTO *INT. CLAUDIO A. SILVESTRIN
RPI 1223
10/05/1994