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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisao recorrida. INDEFERIDO o pedido de registro, com base na norma legal indicada.
ARTIGO OITAVO DA CUP C/C ARTIGO C/C ITEM05 DO CPI RETIFICAÇÃO DA RPI 1279 DE 06/06/95, POR OMISSÃO DA BASE LEGAL * INT PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO
RPI 1313
30/01/1996