IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos acerca da licitude do item de especificação ?snus? elencado na classe 34. Considere que a comercialização de snus no Brasil é vedada em razão da ausência de regulamentação sanitária específica. Ademais, devem ser observadas as disposições da Resolução RDC nº 46/2009 e da Resolução RDC nº 855/2024. Alternativamente, remova o referido item da especificação apresentada.
RPI 2899
28/07/2026