IPAS774
Indeferimento de designação
Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo descritivo sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(12) 34. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822089866 (VIRGINIA SLIMS PETITE), Processo 917357205 (R RITZ SLIMS), Processo 826237142 (KARELIA SLIMS), Processo 830376852 (GALAXY SLIMS 20 CLASS A CIGARETTES), Processo 823794890 (F FREE SLIMS F 6 PREMIUM TASTE), Processo 608652296 (VIRGINIA SLIMS) e Processo 830476547 (VIRGINIA SLIMS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Os itens considerados ilícitos foram excluídos da lista de produtos e serviços. As substituições requeridas na petição de cumprimento de exigência 850250270213 não foram realizadas, uma vez que ampliam o escopo de proteção inicial da designação.