IPAS781
Deferimento parcial de designação
Detalhes do despacho: As substituições solicitadas na petição de cumprimento de exigência 850250173028 não são possíveis, uma vez que ampliam o escopo de proteção inicial da designação, razão pela qual se procede ao deferimento parcial da designação.
RPI 2841
17/06/2025