IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240464862 (09/09/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: L'ORÉAL Procurador: BM&A Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição é não conhecida tendo em vista que o sobrestamento não é ato decisório.
RPI 2905
08/09/2026