IPAS774
Indeferimento de designação
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 916228371 (UNDERDOGS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828442517 (UNDERDOG), Processo 828860521 (UNDERDOG) e Processo 828860530 (UNDERDOG). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos da especificação da classe 41 "serviços de jogos de azar; provimento de instalações para cassino [jogos de azar]", conforme o disposto no ítem 5.4.5. do Manual de Marcas (Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos).