CSAT

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Indefere-se o presente pedido com base no § 3º do art. 128 da Lei nº 9.279/96 (LPI). De acordo com o referido dispositivo legal, a marca de certificação só poderá ser requerida por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Foi verificado na relação processual da requerente que a mesma é titular dos pedidos/registros de nº 935506926, 935507299, 935506500, 935782435, 938984284, 938984390, 938984365, 939007576, 939007746, 939007908, 830067884 e 830067906, para assinalar serviços afins ao objeto da certificação, de acordo com a especificação apresentada no presente pedido. Assim sendo, tendo em vista que a requerente não se manifestou no cumprimento de exigência acerca do interesse comercial/industrial suscitado na exigência, declarando desejar o prosseguimento do exame do pedido como marca de certificação, configurou-se a infringência do § 3º do art. 128 da LPI, uma vez que restou caracterizado o interesse direto da requerente no segmento de mercado em que solicita os serviços de certificação.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso II do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Desta forma, diga a requerente se deseja prosseguir como marca de certificação, apresentando, neste caso, documentação técnica que contenha as características dos produtos/serviços a serem certificados e as medidas de controle adotadas para a efetivação da certificação. Alternativamente, esclareça se deseja alterar a natureza para marca de serviço na NCL 42 para assinalar "controle de qualidade/avaliação da conformidade de (...)".Caso opte por manter-se na natureza de certificação atente que, de acordo com o disposto no parágrafo 3°do art. 128 da Lei nº 9.279/96, a marca de certificação só poderá ser requerida por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Assim, tendo em vista que foi verificado na relação processual da requerente que a mesma é titular dos registros de nºs 935506926, 935506500, 830067884 e 830067906, além de pedidos de registros para assinalar serviços afins ao objeto da certificação, preste esclarecimentos quanto ao possível interesse comercial ou econômico ou diga se deseja prosseguir como marca de serviço, sob pena de indeferimento caso seja constatado a incidência no art. 128, §3º, da LPI, isto é, interesse direto do titular no segmento de mercado em que solicita os serviços de certificação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)