Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUS Ref.: Processo SEI/INPI 52402.007119/2026-21 - Processo n° 1504764-39.2025.8.26.0014 - Conforme determinado pela MMª Juíza de Direito Ana Paula Marconato Simões Matias Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, Foro e Vara das Execuções Fiscais Estaduais, fica anotado, de acordo com o art. 59, II, da LPI, a indisponibilidade da referida Patente, até o limite do crédito do ESTADO DE SÃO PAULO, no processo que tem como exequente ?Fazenda Pública do Estado de São Paulo? e executado ?Aralplas Ltda?.
05/05/2026
RPI 2887