VETOR DE EXPRESSÃO E MÉTODO DO MESMO

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

15.9

Perda da prioridade IN 01941/CHE/2008, reivindicada no PCT/IB2009/006517, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 2°, item 28 do Ato Normativo 128/97 e no art. 29 da Resolução INPIPR 77/2013. Esta perda se deu pelo fato de que, mesmo após a formulação de exigência para tal, o depositante constante da petição de requerimento de entrada na fase nacional não apresentou a tradução da folha de rosto, tampouco apresentou declaração substitutiva contendo todos os dados identificadores da citada prioridade. Cabe salientar que tal exigência se justifica pelo fato dos documentos de prioridade não foram enviados para a OMPI, fato abordado na exigência formulada. Tal perda se baseia nas disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 4°, item 25 do Ato Normativo 128/1997 e no arts. 25 e 26 da Resolução INPI-PR 77/2013. Cumpre frisar que, ao não apresentar a documentação requisitada, o depositante impossibilita o exame da necessidade ou não de apresentação de documento de cessão.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito da prioridade IN01941/CHE/2008; ou declaração de que os dados do pedido internacional estão fielmentecontidos na prioridade reivindicada, contendo todos os dados identificadores desta (titulares,número de registro, data e título), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013.Cabe salientar que não foram apresentados documentos na OMPI, e que não foi possívelidentificar o titular do pedido nos documentos juntados ao processo. Tal informação énecessária para o exame da cessão do documento de prioridade.

Alteração de dados cadastrais

#1.1