PI0721440

15.7

Não conhecida a petição nº 020100089936/RJ de 24/09/2010 por motivo do processo haver sido retirado na RPI nº 2096 de 09/03/2011, não havendo portanto fundamentação legal para o pedido de exame em virtude do disposto no Art. 219 inciso II da LPI, podendo ser solicitada a devolução de taxa da petição desconhecida.

Republicação

#1.2

Pedido retirado face à impossibilidade de aceitação da entrada na fase nacional, por ter sido intempestiva. O prazo limite para a entrada na fase nacional expirava em 27/06/2009 (30 meses), e a pretensa entrada na fase nacional só ocorreu em 14/09/2009. O pedido de Devolução de Prazo protocolado por meio da petição nº 020090086640/RJ de 14/09/2009 não foi acatado em virtude das alegações apresentadas não constituírem prova de justa causa, conforme preconiza o Art. 221 da LPI.

15.22.1

Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da petição nº 20090086640/RJ de 14.09.2009, uma vez que não ficou comprovada a justa causa, conforme definida no Art. 221 da LPI 9279/96 e na Resolução 254/10. A cópia do parecer poderá ser solicitada através do formulário 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual dias para eventual recurso do interessado