PI0712086

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo, já que a solicitação de restabelecimento de direito foi negada conforme parecer disponível no e-parecer e não tendo o depositante entrado com nenhuma manifestação contra a decisão.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT em 10/05/2007, dando entrada na fase nacional em 26/11/2008, apesar do prazo expirar em 23/11/2008 (30 meses contados da data de prioridade que é 23/05/2006). Posteriormente a petição de entrada, em 26/01/2009, o depositante solicitou extensão de prazo e de restabelecimento de direitos amparados nos artigos 87 e 221 da LPI e regras 49.6 do PCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo. O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, "A data de prioridade foi erroneamente indicada no pedido internacional... esse fato gerou confusão e erro durante o processamento do pedido de patente."Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº 043/03, a alegação apresentada não configura motivo para falta de execução do ato. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1