Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Referente ao despacho publicado na RPI 2162 de 12/06/2012, ítem 8.10, e despacho publicado na RPI 2158 de 15/05/2012, ítem 8.6, uma ver que não houve manifestação dentro dos prazos legais.
04/09/2013
RPI 2205