MÉTODO PARA OTIMIZAR A PREDETERMINAÇÃO DO PERFIL TEMPORAL DE UMA CONCENTRAÇÃO DO AGENTE DE CONTRASTE NA IMAGEM DIAGNÓSTICA COM O USO DE UM SISTEMA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Republicação - classificação IPC

#15.11

As Classificações Anteriores eram: G01R 33/28 , G01R 33/563 , A61B 5/00 , G01F 1/00 , G06F 19/00

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Foi dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI, fundamentada na análise realizada pela Coordenação Geral de Recursos - CGREC publicada na RPI 2717, de 31/01/2023 que reformou a decisão em relação ao item 1 deste parecer

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2016/060371 de 10/05/2016, dando entrada na fase nacional em 06/12/2017, apesar do prazo expirar em 13/11/2017 (30 meses contados da data de prioridade). Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de restabelecimento de direito, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo. A alegação do requerente baseia-se no fato de ter havido falha de comunicação entre o mesmo e o procurador, pois o e-mail enviado no dia 06/11/2017 foi colocado em quarentena pelo sistema de emaildo procurador brasileiro (documentos 1 e 2), conforme descrito no esclarecimento enviado pelo procurador na petição de protocolo 870170094805 de 06/12/2017. Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente, que seria facilmente evitada se tivessem sido tomados todos os devidos cuidados ao diligente processamento da entrada na fase nacional do pedido como a simples solicitação de confirmação de recebimento do e-mail pelo procurador. A empresa deve se cercar de todas as providências para que erros como esse não ocorram, principalmente não confiando inteiramente a um programa algo de tão crucial importância como um prazo final de depósito de patente. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI para a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1