07/23/2024
RPI 2794
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850240257270 (27/05/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: TEIÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.