IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Nota para o indeferimento por infringencia ao que dispõe o inc. VII do art. 124 da LPI.O pedido em análise apresenta a expressão "A QUALIDADE DO FRANGO INSPECIONADO"que é de cunho propagandistico com o objetivo de atrair a atenção dos consumidores apregoando as qualidades de seus produtos.Pelo exposto, opta-se pela irregistrabilidade do sinal "PORTAL DO FRANGO - A QUALIDADE DO FRANGO INSPECIONADO" ora em apreço por infringir o contido no inc. VII do art. 124 da LPI.
RPI 2807
10/22/2024