IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2904
09/01/2026
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Check whether this name is availableLatest action published by the INPI: 09/01/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Executive reading for naming, filing, and monitoring decisions.
INPI status
Case type
Recorded events
Latest update
Trademark type
Nice classes
Filing date
Registration date
Expiration date
Structured fields from the responsible authority and the official record.
Nature
Responsible office
Owner type
Owner location
Holders
Representatives
I. P. (pessoa física)
Nice Classes
Vienna Codes
Goods and services
Class 36
History of INPI decisions and trademark events.
4 publications found
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2904
09/01/2026
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: A Lei da Propriedade Industrial, em seu art. 128, estabelece que as pessoas físicas e jurídicas de direito privado só podem reivindicar registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente. No entanto, na petição de manifestação 850230575654, de 24/11/2023, o requerente alega que ?a empresa oposta não realiza a administração de consórcios, mas apenas promove a intermediação entre o cliente e as administradoras de consórcio?.Desta forma, esclareça se pretende prosseguir com o pedido de registro assinalando ?Administração de consórcio?, serviço financeiro enquadrado na NCL (12) 36, ou se deseja alterar para serviço compatível com as atividades que, de fato, exerce, a exemplo de ?Intermediação de negócios relacionados com a interação entre clientes e administradoras de consórcios; Serviços de assistência, gestão e administração de negócios?, serviços administrativos contemplados na NCL (12) 35.
RPI 2892
06/09/2026
Notificação de oposição
Petições de oposição: 850230371350 de 07/08/2023
RPI 2751
09/26/2023
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI 2735
06/06/2023
Continuous trademark protection
Professional 24-month watch service: we monitor INPI for you and alert you in time to oppose — before conflicts become losses.