Official data from INPI

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This trademark appears in the official INPI history.

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Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimentoType: CombinedOffice: Brazil

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Quick snapshot

ST13

BR500000929862139

Class

Filing

929862139

Registration

929862139

View on INPI

Progress at the INPI

Under appeal

Filing03/23/23
Publication04/11/23
Examination
Refused04/22/26
Grant
In force

The application was refused by the INPI on 04/22/2026. The case is awaiting the filing or the review of the appeal.

See similar marks already registered

Latest action published by the INPI: 07/14/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.

Risk and opportunity diagnosis

Executive reading for naming, filing, and monitoring decisions.

INPI status

Aguardando apresentação ou exame de recurso contra o indeferimento

Case type

Application

Recorded events

Latest update

07/14/2026

Trademark type

Combined

Nice classes

Filing date

03/23/2023

Registration date

Expiration date

Complete case details

Structured fields from the responsible authority and the official record.

Nature

Produtos e/ou Serviço

Responsible office

Brazil

Owner type

PESSOA JURÍDICA

Owner location

RJ, BR

Holders and representatives

Holders

AGIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Representatives

No representative data.

Technical classification

Nice Classes

Class 38

Vienna Codes

26.7.25

Goods and services

Class 38

Comunicação por redes de fibra ópticaProvedor de acesso [telecomunicação]

Publications

History of INPI decisions and trademark events.

4 publications found

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850260301201 (19/06/2026) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: AGIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Procurador: Carlos Eduardo Leme de Jesus Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

RPI 2897

07/14/2026

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

RPI 2885

04/22/2026