This trademark appears in the official INPI history.
Even when the status is closed, the history helps calibrate risk, avoid repeating mistakes, and define a safe naming strategy.
The application was definitively refused on 01/23/2024. It never proceeded to registration.
See similar marks already registeredLatest action published by the INPI: 11/11/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Executive reading for naming, filing, and monitoring decisions.
INPI status
Case type
Recorded events
Latest update
Trademark type
Nice classes
Filing date
Registration date
Expiration date
Structured fields from the responsible authority and the official record.
Nature
Responsible office
Owner type
Owner location
Holders
Representatives
F. C. (pessoa física)
Nice Classes
Vienna Codes
Goods and services
Class 35
History of INPI decisions and trademark events.
5 publications found
Recurso não provido (decisão mantida)
Protocolo: 850240130200 (20/03/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: REI DO BACALHAU LTDA. - EPP Procurador: Fábio Di Carlo
RPI 2862
11/11/2025
Notificação de recurso
Protocolo: 850240130200 (20/03/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: REI DO BACALHAU LTDA. - EPP Procurador: Fábio Di Carlo Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.
RPI 2807
10/22/2024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o nome empresarial de REI DO BACALHAU BAR E RESTAURANTE LTDA-EPP, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926634267 (RESTAURANTE REI DO BACALHAU ENCANTADO - RJ), Processo 820365157 (REI DO BACALHAU) e Processo 905390237 (RESTAURANTE REI DO BACALHAU DO ENCANTADO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2768
01/23/2024
Notificação de oposição
Petições de oposição: 850220207017 de 18/05/2022
RPI 2692
08/09/2022
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.
RPI 2672
03/22/2022
Continuous trademark protection
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