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Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 800220430964 (13/12/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: MONICA FEITOSA SANTANA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 162 da LPI. Pedido de registro de marca em prazo de apresentação de recurso contra o indeferimento.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 912423048 (NOMADE VIAGENS), 912885220 (NOMADE EXPEDIÇÕES OFF ROAD), 917882059 (CLUBE NOMADE), 922481490 (INOMAD ONLINE), 923602348 (NOMAD TRAVEL TECH), 923652680 (NOMAD TRAVEL TECH) e 924586516 (NOMADI.). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912423048 (NOMADE VIAGENS) e Processo 900409932 (LANDSCAPE BEST TRIPS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009