03/05/2024
RPI 2774
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800230470747 (18/12/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: APARECIDA RODRIGUES Procurador: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou