MANDELA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome de família ou patronímico, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; O cumprimento de exigência de que trata a petição 850180195515, de 10/07/2018, foi considerado insatisfatório quanto à autorização para registrar como marca nome de família ou patronímico. Quanto à alteração dos itens especificados, não foi aceito o item "preparações feitas com cereais" por caracterizar ampliação do escopo da especificação inicialmente requerida. Os demais itens foram alterados conforme solicitado.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Adicionalmente, informe se deseja prosseguir na NCL (10) 30 reivindicada apenas para assinalar "café". Atente que o item "Feijão" foi considerado genérico para fins de classificação, uma vez que, por exemplo, "feijão em conserva [ou ensacado]" pertence à classe 29; e "Feijão [grão, produto agrícola in natura]" e "Broto de feijão" pertencem à classe 31. Atente, também, que os exemplos citados anteriormente não são exaustivos. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [www.inpi.gov.br]. Confirme em qual classe deseja prosseguir. Cumpra na NCL (10) e em uma única classe.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)