IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2383
09/06/2016
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Official data from INPI
Empório Eça de Queiroz
This trademark appears in the official INPI history.
Even when the status is closed, the history helps calibrate risk, avoid repeating mistakes, and define a safe naming strategy.
Pedido definitivamente arquivadoType: CombinedOffice: Brazil
Progress at the INPI
- Filing11/04/13
- Publication02/11/14
- Abandoned
- Allowance
- Grant
- In force
The application was closed by the INPI. It ended without reaching registration.
Check whether this name is availableLatest action published by the INPI: 09/06/2016. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Risk and opportunity diagnosis
Executive reading for naming, filing, and monitoring decisions.
INPI status
Pedido definitivamente arquivado
Case type
Application
Recorded events
3
Latest update
09/06/2016
Trademark type
Combined
Nice classes
43
Filing date
11/04/2013
Registration date
-
Expiration date
-
Complete case details
Structured fields from the responsible authority and the official record.
Nature
De Serviço
Responsible office
Brazil
Owner type
PESSOA JURÍDICA
Owner location
PE, BR
Holders and representatives
Holders
Coimbra Comercio de Alimentos EIRELI - ME
Representatives
No representative data.
Technical classification
Nice Classes
Class 43
Vienna Codes
2.1.52.1.15
Goods and services
Class 43
Cafeterias
Publications
History of INPI decisions and trademark events.
3 publications found
IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Observe que a declaração anexada à petição inicial deve autorizar a empresa requerente do presente pedido, Coimbra Comércio de Alimentos EIRELI - ME (CNPJ Nº 17484174000170), a requerer o nome civil EÇA DE QUEIROZ como marca, perante o INPI, e não ao Sr. Paulo Luís Moura Coimbra, pessoa física estranha à relação processual.
RPI 2370
06/07/2016
IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI 2249
02/11/2014
Continuous trademark protection
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