03/24/2026
RPI 2881
Recurso provido (outros)
IPAS370
Protocolo: 850240201410 (26/04/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA Detalhes do despacho:Recurso conhecido. Devolução dos autos para a primeira instância. Prosseguimento no exame de mérito da caducidade.