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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.111083/2014-66Origem: 009ª VARA FEDERAL DE RIO DE JANEIROAção Ordinária nº: 0033380-88.2013.4.02.5101Autor: LAR PLÁSTICOS COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - EPPRéus: ALEXANDRE DE AZEVEDO PIMENTEL e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDecisão: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar as nulidades dos atos administrativos que concederam ao 1º. Réu os registros dos desenhos industriais DI 7003561-0, BR 30 2012 004965-2 e BR 30 2012 004968-7, na forma da fundamentação supra, devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial."
01/31/2017
RPI 2404