CONFIGURAÇÃO APLICADA EM GRADE DE CIRCULADOR / VENTILADOR

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APELAÇÃO CÍVEL - TURMA ESPECIALIZADA I - PENAL, PREVIDENCIÁRIO E PROPRIEDADE INDUSTRIALNº CNJ: 0808432-54.2010.4.02.5101 (2010.51.01.808432-4)RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTESAPELANTE: GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.ADVOGADO: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR E OUTROSAPELADO: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALPROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL E OUTROSORIGEM: 09ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (08084325420104025101)"Diante de todo exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de invalidação do ato administrativo que, por sua vez, anulou o registro de desenho industrial DI6802065-1".

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade. Dou-lhe provimento. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

137

Prejudicada a Pet.(SP) 018110022276, de 14/06/2011, requerida por: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA, tendo em vista extinção do registro.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: M K Eletrodomésticos do Nordeste Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: M K Eletrodomésticos do Nordeste Ltda@Nulidade instaurada em 04 de agosto de 2009, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96.

Concessão do registro

#39